Despacho  nº 167743/SFI-ANM/ANM/2023

Processo: 48051.002965/2023-62

Interessado(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Destinatário(s): PFE-ANM/PGF/AGU

Senhor Procurador - Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório de Atividades do GT-SAL correspondente ao período de junho a outubro de 2023 (9883835), acompanhado do Parecer Técnico nº 4/2023/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC (8123783), ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por José Antônio Alves dos Santos, Superintendente de Fiscalização, em 27/10/2023, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 9884516 e o código CRC E755A4C6.